Resolução alternativa de litígios

Informação ao Consumidor, conforme o artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.